POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: MORAES ADVOCACIA E CONSULTORIA
A Moraes Advocacia e Consultoria, em atenção a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD e demais leis aplicáveis, temos o compromisso de proteger os dados pessoais dos titulares com quem nos relacionamos.
Por isso, buscamos com transparência e clareza, estabelecer a presente Política de Proteção de Dados Pessoais para informar aos titulares como os seus dados são tratados quando contratam nossos serviços, acessam o nosso site ou interagem conosco.
COLETA DE DADOS PESSOAIS:
Coletamos dados pessoais diretamente do titular, da empresa em que o titular desenvolve seu trabalho, terceiros autorizados e que realizam intermediação nas atividades desenvolvidas por nossos clientes ou parceiros de negócios.
A coleta dos dados pessoais é realizada observando o princípio da minimização disposta na LGPD, solicitando apenas as informações necessárias para desenvolvimento de nossas atividades.
TIPOS DE DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADES:
Dados para qualificação: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, CNH, endereço, telefone, telefone celular, endereço de e-mail.
Finalidades:
Condução de processos judiciais, administrativos, arbitrais em que o titular seja parte, representante legal ou tenha alguma forma de participação;
Elaboração, revisão ou negociação de contratos ou instrumentos jurídicos em que o titular seja parte, representante legal ou tenha alguma forma de participação;
Participação em diligências legais, nas áreas de atuação do escritório, planejamento patrimonial, operações de fusões e aquisições, reestruturação empresarial, avaliação de riscos, direitos do consumidor, previdenciário, civil, tributário ou verificação de conformidade;
Dados constantes em currículo: nome, endereço, telefone, e-mail, estado civil, nacionalidade, histórico acadêmico e profissional, objetivos, competências, ou outra informação que o titular espontaneamente inclua nos currículos que recebemos
Finalidade: Avaliação de compatibilidade do perfil do candidato à vaga em nosso escritório; recrutar novos integrantes; realização de processo seletivo: entrevistas, dinâmicas e testes, e atividades inerentes a processo seletivo.
Dados para interação com conteúdos publicados em nosso site: número de acessos ao site e aplicações: Internet, data e hora de acesso, acesso em newsletter, informativos, tempo de permanência, índice de engajamento e dados analíticos.
Finalidade:
cumprimento de obrigações legais;
enviar conteúdo produzidos, como: comunicados, newsletter, e-books, convites para eventos, pesquisas;
interação pelo envio de perguntas
Dados de contato: nome, e-mail, profissão, telefone e endereço, empresa em que trabalha.
Finalidade:
responder dúvidas, elogios, reclamações, sugestões
realização de reuniões, presencial ou virtual, reuniões telefônicas
gerenciar o faturamento e cobranças dos honorários, custos e despesas decorrentes da prestação dos serviços contratados pelo titular ou pela empresa em que trabalha.
Identificação digital: endereço IP, datas e horários de cada ação realizada em nosso Site e Cookies:
Finalidade:
Aperfeiçoar o uso no site e plataforma digital.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
Nossos prestadores de serviços, parceiros de negócios, fornecedores sempre com o fim de execução das nossas atividades, tais como: prestadores de serviços de tecnologia, contabilidade, hospedagem de dados, seleção e recrutamento, gestão de instalações, provedores de softwares;
Autoridades Governamentais: Toda e qualquer autoridade governamental que solicite os dados dos titulares, tais como: órgãos reguladores, órgãos do Poder Judiciário, Autoridades Policiais, órgãos de fiscalização de atividades laborais;
Terceiros indicados pelo cliente, decorrente dos serviços prestados, negociação e planejamentos estratégicos.
PRAZO DE ARMAZENAMENTO:
Os dados pessoais dos titulares serão armazenados por nós apenas pelo período que for necessário para alcançar a finalidade do tratamento, sempre observando a menor duração possível, as obrigações legais e regulatórias, quando aplicáveis, e a defesa nos processos judiciais, administrativos e arbitrais.
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades; decorrentes cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados, conforme prevê o art. 16º da LGPD.
TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS:
Poderá ocorrer a transferência de dados internacional, em caso de utilização de serviços de hospedagem em nuvem localizados em outros países ou quando envolver negociação com empresa internacional, mediante autorização da empresa cliente, hipóteses em que serão adotadas medidas para proteger os direitos dos titulares, nos termos da LGPD.
DIREITOS DOS TITULARES:
O titular possui diversos direitos quanto aos seus dados pessoais, sendo todos respeitados por nosso escritório.
São eles:
Informação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais;
Acesso às informações e aos dados existentes nas bases do nosso escritório;
Correção de dados incompletos, desatualizados ou inexatos;
Revogação de consentimento;
Anonimização, bloqueio e exclusão;
Oposição ao tratamento;
Outras condições estabelecidas pela LGPD.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O escritório adota medidas técnicas para proteger os dados pessoais de que trata, sendo algumas dessas medidas:
Controle de acesso;
Monitoramento de acesso às redes locais;
Autenticação de usuários;
Antivírus;
Firewall;
Cópias de Segurança;
Qualquer dúvida em relação ao tratamento dos dados pessoais, o titular poderá entrar em contato através do e-mail: moraesp@adv.oabsp.org.br
DA CONTROLADORA
A Controladora dos dados pessoais Dra. Pâmela de Moraes Rosa, OABSP 418242, com sede à Av. Gisele Constantino, nº 1451, sala 134, Edifício Dubai Business, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18110-650.
Para mais informações, pedidos ou considerações acerca do tratamento de dados pessoais realizados, o titular poderá entrar em contato através do e-mail: moraesp@adv.oabsp.org.br
A política e controle dos dados é regida e interpretada exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/18 LGPD e demais normas e regulamentos brasileiros aplicáveis e poderá ser modificada a qualquer tempo, mantendo sempre atualizada e disponível no site: www.moraesadvocacia.xyz.
GLOSSÁRIO
Dado pessoal: Nos termos da LGPD, corresponde a toda informação relacionada a uma pessoa natural (física) identificada ou identificável;
Dado sensível: Trata de categoria de dado pessoal, definida na LGPD, sobre origem racial ou étnica, crenças religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde física ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, e por tal motivo, necessitam de tratamento especial;
Titular: Pessoa natural (física) a quem se refere o dado pessoal;
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que competem as decisões sobre o tratamento do dado pessoal;
Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento do dado pessoal em nome do Controlador;
Tratamento de dados: Toda operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.